2. DEFINIÇÕES BÁSICAS

Para melhor compreensão deste Aviso, consideram-se os seguintes conceitos:

a. Dados Pessoais: são os dados relacionados à Pessoa Natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, quando estes estiverem relacionados a uma Pessoa Natural;
b. Dados Sensíveis: dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, as opiniões políticas, a filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou a vida sexual e dados genéticos ou biométricos;
c. Dados de Crianças e Adolescentes: são os dados relacionados à crianças e adolescentes, coletados em seu melhor interesse mediante o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
d. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; e. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
f. Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
g. Consentimento: do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, por meio eletrônico ou não, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento específico;
h. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
i. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
j. Data Protection Officer (DPO) ou Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
k. Bases Legais: São as hipóteses de tratamento de dados permitidas pela Legislação Brasileira;
l. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
m. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos à liberdade civil e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
n. Autoridade nacional de proteção de dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.